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Contratos Gerais

Atualizado em: 18/06/2025 às 08:27

Todo e qualquer ajuste celebrado entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, por meio do qual se estabelece acordo de vontades, para formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).